Bibliografia

Principal

• Lei de Bases do Património Cultural: Estado português 2001 Lei nº 107/2001, de 8 de setembro
• Lei-Quadro dos Museus Portugueses: Estado português 2004 Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto

Secundária

• Arte e Direito: AAVV 2016 Lisboa: PLMJ Almedina
• Direito da Cultura e do Património Cultural: GOMES, Carla A e RAMOS, JLB 2011 Lisboa: AAFDL
• Introdução ao Direito do Património Cultural: NABAIS, José C 2010 Coimbra: Almedina
• Zonas de proteção ao património arquitetónico. Para que servem?: LOPES, Flávio 2013 Lisboa: Ed. Caleidoscópio
• 100 Anos de Património: Memória e Identidade. Portugal 1910-2010: CUSTÓDIO, Jorge (coord) et al. 2010 Lisboa: MC/IGESPAR