Bibliografia

Principal

• Estado português (2001) Lei de Bases do Património Cultural Lei nº 107/2001, de 8 de setembro
• Estado português (2004) Lei-Quadro dos Museus Portugueses Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto

Secundária

• AAVV (2016) Arte e Direito Lisboa: PLMJ Almedina
• GOMES, Carla A e RAMOS, JLB (2011) Direito da Cultura e do Património Cultural Lisboa: AAFDL
• NABAIS, José C (2010) Introdução ao Direito do Património Cultural Coimbra: Almedina
• LOPES, Flávio (2013) Zonas de proteção ao património arquitetónico. Para que servem? Lisboa: Ed. Caleidoscópio
• CUSTÓDIO, Jorge (coord) et al. (2010) 100 Anos de Património: Memória e Identidade. Portugal 1910-2010 Lisboa: MC/IGESPAR