Programa

Legislação e Modelos de Gestão do Património

Licenciatura Bolonha em Ciências da Arte e do Património

Programa

I – O QUADRO JURÍDICO DO PATRIMÓNIO CULTURAL I.1 – Conceitos legais I.2 - A Lei de Bases do Património Cultural (Lei N.º 107/2001, de 8 de setembro): antecedentes, princípios e desenvolvimentos nas áreas da inventariação, classificação e da circulação de bens móveis; da classificação e do licenciamento do património edificado; do património imaterial e da conservação e restauro. I.3 – A Lei-Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto). A Rede Portuguesa de Museus e os princípios da credenciação. I.2.1 – Principais Regulamentos, Tratados e Convenções Internacionais que vinculam o Estado português. II – MODELOS DE GESTÃO Gestão pública: Estado, Regiões autónomas e Municípios. Empresas estatais, municipais e sociedades anónimas de capitais públicos. Modelos de gestão mista e gestão privada: fundações, empresas e associações. Fundos de financiamento para o património cultural